Inclusão da emenda que institui Regime Diferenciado de Contratações cria polêmica

Nesta semana, a prioridade da Câmara dos Deputados vai ser a votação da Medida Provisória que cria um regime diferenciado de contratações públicas, com o intuito de agilizar as contratações de obras para realização dos eventos esportivos vindouros: a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

Já é a quarta vez que o governo tentará aprovar essa emenda, que já circulou pelos textos das medidas provisórias 489, 503 e 501, de 2010, e agora foi incluída na MP 521, também do ano passado.

O modelo de contratação proposto nesta medida é mais rigoroso na fiscalização dos gastos governamentais e garante melhoria na qualidade dos serviços. A novidade é a “contratação integrada”, que permite que uma só empresa seja responsável por todo o processo da obra, da elaboração do projeto até a execução.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), está tentando mobilizar os líderes dos partidos aliados do governo para votar a emenda essa semana, afirmando que a atenção aos eventos esportivos é de extrema importância, pois irão atrair investimentos estrangeiros e reconhecimento político global.

No entanto, os partidos de oposição consideram a MP inconstitucional e por isso pretendem obstruir sua votação, argumentando que a aprovação da medida dará um “cheque em branco ao governo” e que aumentará os riscos de superfaturamento.

Alguns partidos da base governista inclusive preferem votar primeiro o Código Florestal, tanto que na semana passada foi acertado entre líderes partidários acertaram e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que a MP só seria votada após a aprovação do Código Florestal. 

Ainda assim, o líder dos Democratas, Antônio Carlos Magalhães Neto, disse ontem que o partido vai obstruir a votação das medidas provisórias em pauta até que seja votado o projeto do novo Código Florestal. 

ACM Neto também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira contra a inclusão da emenda que institui um Regime Diferenciado de Contratações para os eventos esportivos na MP 521, pois julga que a proposta se trata de matéria estranha à proposição original, que aborda benefícios para médicos residentes.

O mandado de segurança de ACM Neto pede a suspensão da tramitação da MP 521 até que o tribunal decida se é ou não legal a inclusão de matéria alheia ao tema original em medidas provisórias. 

O deputado alertou ainda que se a MP for votada antes da decisão judicial, o DEM deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei originada pela MP.